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Direito Penal. Princípios. Legalidade. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Anterioridade. Art. 1.º segunda parte: Não há pena sem prévia cominação legal. Ou seja, a lei penal só pode ser aplicada a fatos posteriores às sua vigência. Irretroatividade.
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Erica Mariano. O Código Penal, a priori, considerando a aplicabilidade legal em relação ao acusado que possua transtornos mentais, estabelece a semi-imputabilidade e esta é aplicada em parte de acordo com o art. 45 da Lei 11.343/06, tendo em vista que os acusados por algum crime e que possua qualquer transtorno mental são direcionados a um.
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De acordo com esse princípio - previsto no art. 5º, XLV, da CRFB/88 - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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1. Direito Penal. 1. Os preceito primários e secundários precisam de complementação. 1.1. Conduta e Pena reclamam complemento. 1.1.1. Exemplo: Art. 304 do CP. - Crimes contra a Fé Pública - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os art. 297 a 302 Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
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